Flashcard FC606762
O término do período de remissão autoriza a extinção automática do contrato familiar e a exclusão dos dependentes após a morte do titular?
Outros Temas e Leis de Direito do Consumidor
FGV · 2025
O término do período de remissão autoriza a extinção automática do contrato familiar e a exclusão dos dependentes após a morte do titular?
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Resposta
A conduta da operadora é ilegítima, pois o término do período de remissão não implica extinção automática do contrato de plano familiar e os dependentes já inscritos têm o direito de manutenção nas mesmas condições contratuais, desde que assumam o pagamento das obrigações decorrentes.• Súmula ANS: entendimento consolidado pela Súmula Normativa nº 13 da ANS sobre a manutenção dos dependentes nas mesmas condições quando assumirem o pagamento das obrigações contratuais.
• Jurisprudência STJ: reconhecimento da possibilidade de sucessão da titularidade em planos coletivos por morte do titular.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602100
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