Flashcard FC606837
O STF considera constitucional a proibição estadual de serviços de arrecadação e movimentação de recursos por instituições financeiras brasileiras sob controle estrangeiro?
Ordem Constitucional Econômica
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O STF considera constitucional a proibição estadual de serviços de arrecadação e movimentação de recursos por instituições financeiras brasileiras sob controle estrangeiro?
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Resposta
Não, o STF considerou essa proibição inconstitucional por impor discriminação pela origem do capital e violar princípios da ordem econômica.• Isonomia: a vedação trata diferentemente empresas com base na origem do capital, configurando discriminação entre empresas.
• Princípios econômicos: a restrição fere a livre iniciativa e a livre concorrência previstas no art. 170 da Constituição Federal.
• Emenda Constitucional 6/1995: afastou a diferenciação por origem do capital, tornando injustificável a limitação estadual.
• Banco Central: serviços de arrecadação e movimentação são atividades bancárias sujeitas à autorização e supervisão do Banco Central, não a restrições estaduais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602175
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