Flashcard FC606838
A obrigatoriedade, por lei estadual, de fornecimento do certificado de composição química de combustíveis é constitucional?
Intervenção do Estado no Domínio Econômico
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A obrigatoriedade, por lei estadual, de fornecimento do certificado de composição química de combustíveis é constitucional?
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Resposta
É constitucional, porque trata de matéria de competência concorrente e tem natureza informativa que não regula a produção ou distribuição de energia.• Competência concorrente: permite aos Estados legislar sobre produção e consumo e sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição sem usurpar competência federal.
• Natureza informativa: o certificado amplia transparência, protege o consumidor e facilita a fiscalização ambiental sem regular a atividade econômica das distribuidoras.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602176
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