Flashcard FC606839
Lei estadual que fixa limite de tempo de espera e sanções progressivas às operadoras de telefonia configura exercício de qual competência?
Intervenção do Estado no Domínio Econômico
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Lei estadual que fixa limite de tempo de espera e sanções progressivas às operadoras de telefonia configura exercício de qual competência?
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Resposta
Configura exercício legítimo da competência concorrente para a proteção do consumidor, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.• Decisão do STF: a ADI concluiu que a norma estadual não invade a competência privativa da União por não tratar de aspectos técnicos, contratuais ou do regime econômico-financeiro das prestadoras.
• Constitucionalidade: depende da observância da razoabilidade e proporcionalidade para não afrontar a livre iniciativa e o federalismo cooperativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602177
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