Flashcard FC606845
O que caracteriza a imposição de preço de revenda entre fornecedor e revendedor?
Lei nº 12.529/2011 - Defesa da Concorrência e CADE
FGV · 2025
O que caracteriza a imposição de preço de revenda entre fornecedor e revendedor?
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Resposta
A imposição de preço de revenda pelo fornecedor configura ato ilícito e infração da ordem econômica.• Infração legal: proibição de impor preços de revenda, descontos ou outras condições a distribuidores e varejistas prevista no art. 36, §3º, IX, da Lei nº 12.529/2011.
• Efeito concorrencial: restringe a autonomia comercial dos revendedores e suprime a concorrência intramarca, prejudicando consumidores e a dinâmica concorrencial.
• Responsabilidade: infração é caracterizada independentemente de culpa, sujeitando o agente às sanções previstas e à atuação do CADE.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602183
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