Flashcard FC606849
Como o CADE calcula a multa pecuniária aplicada a pessoas jurídicas por infrações à ordem econômica?
Lei nº 12.529/2011 - Defesa da Concorrência e CADE
FGV · 2025
Como o CADE calcula a multa pecuniária aplicada a pessoas jurídicas por infrações à ordem econômica?
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Resposta
O CADE aplica um percentual entre 0,1% e 20% sobre o faturamento bruto do exercício anterior da sociedade, do grupo ou do conglomerado no ramo em que ocorreu a infração.• Faixa percentual: multa fixada entre 0,1% e 20% do faturamento bruto do exercício anterior do agente no ramo afetado.
• Base de cálculo: faturamento bruto da sociedade, do grupo ou do conglomerado no ramo em que ocorreu a infração, tomando-se como referência o exercício anterior à instauração do processo administrativo.
• Critérios: gravidade da conduta, vantagem auferida, boa-fé ou má-fé do agente e situação econômica do infrator para fixar o percentual dentro da faixa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602187
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