Flashcard FC606850
Como devem ser interpretadas, em caso de ambiguidade, as normas de ordenação pública aplicáveis à atividade econômica privada?
Lei nº 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica
FGV · 2025
Como devem ser interpretadas, em caso de ambiguidade, as normas de ordenação pública aplicáveis à atividade econômica privada?
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Resposta
Devem ser interpretadas em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade, orientando juízes e administradores a privilegiar segurança jurídica e iniciativa privada quando houver ambiguidade normativa.• Liberdade econômica: preferir medidas que permitam a iniciativa privada, salvo restrições justificadas e proporcionais.
• Boa-fé: proteger a confiança legítima dos operadores econômicos em suas relações e expectativas.
• Contratos: privilegiar a estabilidade contratual diante de interpretações ambíguas das normas públicas.
• Investimentos: resguardar expectativas razoáveis dos investidores frente a normas públicas.
• Propriedade: assegurar respeito à titularidade patrimonial na aplicação das regras de ordenação pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602188
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