Flashcard FC606851
Quando a lavratura de auto de infração baseada em conceitos jurídicos indeterminados é admissível em atividade econômica de baixo risco?
Lei nº 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica
FGV · 2025
Quando a lavratura de auto de infração baseada em conceitos jurídicos indeterminados é admissível em atividade econômica de baixo risco?
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Resposta
A lavratura é admissível somente se houver prévia regulamentação infralegal que densifique os conceitos com critérios claros, objetivos e previsíveis, permitindo a subsunção objetiva da conduta.• Regulamentação prévia: existência de atos normativos infralegais com critérios claros, objetivos e previsíveis que autorizem a aplicação da sanção em atividade de baixo risco.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602189
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