Flashcard FC606852
Quando o silêncio da administração não importa em aprovação tácita por vínculo com a autoridade?
Lei nº 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica
VUNESP · 2025
Quando o silêncio da administração não importa em aprovação tácita por vínculo com a autoridade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O silêncio da administração não importa em aprovação tácita quando o pedido é formulado por agente público ou por seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau e foi dirigido à autoridade do mesmo órgão, exigindo manifestação expressa ou outra medida adequada para sanar a omissão.• Pessoas abrangidas: agente público ou seu cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º grau, cuja solicitação se enquadra na vedação da aprovação tácita.
• Condição aplicável: a vedação opera quando o pedido é dirigido à autoridade do mesmo órgão, de modo que o silêncio não configura aprovação tácita.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602190
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em