Flashcard FC606854
O que é a boa-fé do particular perante o poder público?
Lei nº 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica
FGV · 2025
O que é a boa-fé do particular perante o poder público?
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Resposta
Boa-fé do particular perante o poder público é a proteção da confiança legítima do agente econômico que age de forma leal dentro das expectativas criadas pela Administração.• Atuação previsível: a Administração deve preservar o comportamento esperado pelo particular para resguardar sua confiança legítima.
• Atuação motivada: as decisões públicas devem ser fundamentadas e justificadas.
• Atuação proporcional: as medidas estatais devem ser proporcionais e limitadas nos meios e no tempo.
Veja como foi cobrado:
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