Flashcard FC606876
O que a lei permite sobre menção a pré-candidatos, colocação de bandeiras em vias públicas e atividades no dia anterior à eleição?
Das Eleições
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
O que a lei permite sobre menção a pré-candidatos, colocação de bandeiras em vias públicas e atividades no dia anterior à eleição?
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Resposta
A lei admite menção à pretensa candidatura e exaltação de qualidades pessoais sem configurar propaganda eleitoral antecipada quando não houver pedido explícito de voto.
• Menção à candidatura: a mera referência ou elogio pessoal não configura propaganda eleitoral antecipada se não houver pedido explícito de voto.
• Bandeiras móveis: são permitidas em vias públicas desde que sejam móveis e não dificultem o tráfego de pessoas ou veículos, sendo móveis a colocação e retirada entre 6h e 22h.
• Atividades até 22h: até as 22h do dia anterior à eleição são permitidas distribuição de material gráfico, caminhadas, carreatas, passeatas e carros de som que divulguem jingles ou mensagens de candidatos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602214
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