Flashcard FC606877
Quando a menção à pretensa candidatura e a exaltação de qualidades pessoais não configuram propaganda eleitoral antecipada?
Das Eleições
Com. Exam. (MPF) · 2025
Quando a menção à pretensa candidatura e a exaltação de qualidades pessoais não configuram propaganda eleitoral antecipada?
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Resposta
A menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais não configuram propaganda eleitoral antecipada quando não envolvem pedido explícito de voto, sendo permitida a sua cobertura pelos meios de comunicação, inclusive via internet.• Pedido explícito: a ausência de pedido expresso de voto é condição para que esses atos sejam lícitos.
• Cobertura midiática: tais atos podem ser veiculados pelos meios de comunicação, inclusive pela internet.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602215
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