Flashcard FC606887
O juiz eleitoral pode conhecer de ofício inelegibilidade ou ausência de condição de elegibilidade no registro de candidatura?
Ações Específicas
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
O juiz eleitoral pode conhecer de ofício inelegibilidade ou ausência de condição de elegibilidade no registro de candidatura?
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Resposta
Sim. No processo de registro de candidatura, o juiz eleitoral pode conhecer de ofício a existência de inelegibilidade ou a ausência de condição de elegibilidade, desde que assegure o contraditório e a ampla defesa.• Contraditório e ampla defesa: Deve ser oportunizado prazo para manifestação e produção de provas antes do indeferimento do registro.
• Súmula TSE 45: Jurisprudência que consolida a possibilidade de exame de ofício de vícios de elegibilidade, garantindo o devido processo legal.
Veja como foi cobrado:
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