Flashcard FC606888
Como o TSE e a AIJE tratam o uso de estrutura empresarial para coagir empregados, quais sanções cabem e qual o alcance temporal da investigação?
Ações Específicas
Com. Exam. (MPF) · 2025
Como o TSE e a AIJE tratam o uso de estrutura empresarial para coagir empregados, quais sanções cabem e qual o alcance temporal da investigação?
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Resposta
O TSE admite que o uso de estrutura empresarial para coagir empregados configura abuso do poder econômico, sendo sujeito a AIJE ou AIME; a AIJE pode resultar em cassação e inelegibilidade e alcançar atos anteriores ao registro quando tenham repercussão, e as vedações a agentes públicos são taxativas com temporalidades distintas.
• Abuso econômico: Uso de estrutura empresarial para coagir empregados pode configurar abuso e ser objeto de AIJE ou AIME.
• Sanções: Procedência da AIJE com responsabilidade sujeita a cassação do registro ou diploma e inelegibilidade por oito anos.
• Alcance temporal: AIJE é apta a apurar atos praticados antes do registro quando esses atos repercutem no processo eleitoral.
• Vedações públicas: Condutas vedadas a agentes públicos são descritas taxativamente e a lei prevê temporalidades distintas para seus incisos.
Veja como foi cobrado:
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