Flashcard FC606893
Quais são as principais medidas legais de prevenção e repressão da violência política de gênero?
Outras Questões e Questões Mescladas de Direito Eleitoral
Com. Exam. (MPF) · 2025
Quais são as principais medidas legais de prevenção e repressão da violência política de gênero?
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Resposta
Prevê obrigação de adequar estatutos partidários, regras para debates com participação mínima de 30% de mulheres, tipificação penal da violência política de gênero e vedação de propaganda que deprecie ou promova discriminação contra a mulher por sexo, cor, raça ou etnia.• Estatutos partidários: obrigação de adequá-los às normas de prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher.
• Debates eleitorais: garantia de participação mínima de 30% de mulheres nos debates em eleições proporcionais.
• Tipificação penal: criminalização de condutas que assediam, constrangem, humilham, perseguem ou ameaçam candidatas ou detentoras de mandato por menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
• Propaganda eleitoral: vedação de mensagens que depreciem a condição de mulher ou estimulem discriminação por sexo, cor, raça ou etnia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602231
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