Flashcard FC606896
O Ministério Público Eleitoral pode recorrer de decisão sobre registro de candidatura mesmo sem ter impugnado o pedido de registro?
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CEFETBAHIA · 2025
O Ministério Público Eleitoral pode recorrer de decisão sobre registro de candidatura mesmo sem ter impugnado o pedido de registro?
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Resposta
Sim, o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para interpor recurso contra decisão relativa ao registro de candidaturas mesmo quando não ofereceu impugnação inicial.• Função institucional: Atua em interesse público para defender a ordem jurídica e o eleitorado, justificando sua legitimidade para recorrer mesmo sem impugnação inicial.
• Admissibilidade: O exercício do recurso depende da observância dos pressupostos processuais e dos prazos recursais previstos em lei e nas resoluções do TSE.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602234
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