Flashcard FC606898
O que implica a declaração de contas de campanha como "não prestadas" para a quitação eleitoral?
Sem classificação
CEFETBAHIA · 2025
O que implica a declaração de contas de campanha como "não prestadas" para a quitação eleitoral?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A declaração de contas como não prestadas impede a emissão da certidão de quitação eleitoral até que as contas sejam efetivamente apresentadas e reanalisadas pelo tribunal.• Impedimento: bloqueia a expedição da certidão de quitação eleitoral por falta de apresentação da documentação obrigatória.
• Mandato: o exercício do cargo não restaura automaticamente a quitação, o impedimento persiste durante o mandato.
• Regularização: somente a apresentação efetiva das contas à Secretaria de Controle Interno e a reanálise do processo pelo tribunal cessam o bloqueio, conforme jurisprudência do TSE.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602236
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em