Quando as decisões colegiadas do TSE vinculam juízes eleitorais em casos de propaganda eleitoral na internet?

Resposta

As decisões colegiadas do Tribunal Superior Eleitoral vinculam as juízas e os juízes eleitorais quando determinam a remoção ou a manutenção de propaganda eleitoral na internet que divulgue fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados sobre o sistema eletrônico de votação, o processo eleitoral ou a Justiça Eleitoral.

Essa vinculação aplica-se apenas a conteúdos idênticos previamente decididos pelo colegiado.