Flashcard FC606900
Qual é o prazo para propor representações sobre arrecadação e gastos de recursos ilícitos após a diplomação do eleito?
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CEFETBAHIA · 2025
Qual é o prazo para propor representações sobre arrecadação e gastos de recursos ilícitos após a diplomação do eleito?
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Resposta
O prazo é de 15 dias contados da diplomação do eleito.
• Apuração: apurar uso de recursos vedados ou não contabilizados na campanha, permitindo a atuação do Ministério Público, partidos, coligações e demais legitimados para proteger a lisura do pleito.
• Início da contagem: começa na data da diplomação, após a formalização do título do eleito.
• Natureza do prazo: prazo peremptório, extinguindo a possibilidade de ajuizamento da representação no âmbito eleitoral se ultrapassado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602238
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em