Flashcard FC606911
O Tribunal Superior Eleitoral tem competência originária para julgar detentores de prerrogativa de foro atribuída a outros Tribunais Superiores?
Sem classificação
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
O Tribunal Superior Eleitoral tem competência originária para julgar detentores de prerrogativa de foro atribuída a outros Tribunais Superiores?
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Resposta
Não, o Tribunal Superior Eleitoral não tem competência originária automática para julgar detentores de prerrogativa de foro atribuída a outros Tribunais Superiores.A competência ratione personae prevista na Constituição, como a do STF ou do STJ, prevalece, salvo hipótese expressa na própria Constituição.
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