Flashcard FC606912
O que é o Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE) e como funciona?
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Com. Exam. (MPE PR) · 2025
O que é o Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE) e como funciona?
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Resposta
O RDE é um pedido judicial para obter declaração prévia sobre a elegibilidade de pré-candidatos quando houver dúvida razoável acerca da capacidade eleitoral passiva do interessado.• Apresentação: pode ser formulado pelo próprio pré-candidato ou pelo partido a qualquer tempo quando houver dúvida sobre a capacidade eleitoral passiva.
• Impugnação: qualquer partido com órgão de direção ativo na circunscrição pode impugnar no prazo de 5 dias contados da publicação.
• Finalidade: busca dar segurança jurídica e celeridade ao exame da elegibilidade, evitando decisões tardias que prejudiquem o processo eleitoral.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602250
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