Flashcard FC606913
Qual percentual mínimo do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha deve ser destinado a candidaturas de pessoas pretas e pardas?
Sem classificação
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Qual percentual mínimo do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha deve ser destinado a candidaturas de pessoas pretas e pardas?
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Resposta
A legislação exige aplicação mínima de 30% desses recursos em candidaturas de pessoas pretas e pardas.• Proporcionalidade: a destinação deve observar a proporção do número de candidaturas registradas e ser efetivamente repassada às campanhas desses candidatos.
• Prestação de contas: os repasses devem obedecer às regras de prestação de contas e à autodeclaração de cor ou raça dos candidatos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602251
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