Flashcard FC607705
Quando crimes da legislação penal comum são considerados crimes militares em tempo de paz?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FGV · 2025
Quando crimes da legislação penal comum são considerados crimes militares em tempo de paz?
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Resposta
São considerados crimes militares em tempo de paz os delitos da legislação penal comum quando praticados por militar em serviço ou atuando em razão da função, mesmo que ocorram fora de lugar sujeito à administração militar, e quando a vítima seja militar da reserva, reformado ou civil.
• Crimes comuns: São militares quando praticados por militar em serviço ou atuando em razão da função, ainda que fora de lugar sujeito à administração militar, e quando a vítima seja militar da reserva, reformado ou civil.
• Exceção: Crimes dolosos contra a vida cometidos por militar contra civil são de competência do Tribunal do Júri.
Veja como foi cobrado:
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