Flashcard FC607707
Em que situação o militar da reserva ou reformado se equipara ao militar da ativa para fins da lei penal militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Instituto AOCP · 2025
Em que situação o militar da reserva ou reformado se equipara ao militar da ativa para fins da lei penal militar?
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Resposta
O militar da reserva ou reformado equipara-se ao militar da ativa para fins de aplicação da lei penal militar quando estiver empregado na administração militar.
• Administração militar: enquanto em exercício de função na estrutura militar, fica sujeito à competência e às sanções previstas no Código Penal Militar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603045
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