Flashcard FC607710
Qual princípio exige lei prévia para definir crime e cominar pena no âmbito militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Instituto CONSULPAM · 2025
Qual princípio exige lei prévia para definir crime e cominar pena no âmbito militar?
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Resposta
O princípio da legalidade determina que nenhum fato é crime nem ninguém pode ser punido sem lei anterior que o defina e comine pena.• Lei anterior: exige-se lei prévia que descreva o tipo penal e fixe a sanção, garantindo previsibilidade e segurança jurídica.
• Interpretação e analogia: não se admite criar crime ou pena por interpretação extensiva ou analogia em prejuízo do réu.
• Lex mitior: admite-se a aplicação da lei posterior mais benigna que beneficia o acusado.
Veja como foi cobrado:
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