Flashcard FC607712
Qual o efeito temporal da lei posterior que favorece o agente?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FCC · 2025
Qual o efeito temporal da lei posterior que favorece o agente?
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Resposta
Aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevido sentença condenatória irrecorrível.• Princípio lex mitior: norma mais benéfica que alcança fatos anteriores e beneficia o agente em termos penais.
• Alcance: pode extinguir a punibilidade, reduzir a pena ou modificar os efeitos penais da condenação.
• Aplicação processual: pode ser reconhecida de ofício pelo juízo ou mediante pedido da defesa, adequando imediatamente a execução e os efeitos da sentença à nova lei benéfica.
Veja como foi cobrado:
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