Flashcard FC607714
Qual lei penal se aplica a militar estrangeiro em estágio em instituição militar brasileira na ausência de tratado ou convenção internacional?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
SELECON · 2025
Qual lei penal se aplica a militar estrangeiro em estágio em instituição militar brasileira na ausência de tratado ou convenção internacional?
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Resposta
Aplica-se a lei penal militar brasileira.Isso ocorre porque a legislação penal militar brasileira submete militares estrangeiros em comissão ou em estágio em instituições militares à legislação penal do país anfitrião, salvo previsão diversa em tratados ou convenções internacionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603052
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