Flashcard FC607719
Quando começa e quando termina o tempo de guerra para fins de aplicação da lei penal militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Instituto AOCP · 2024
Quando começa e quando termina o tempo de guerra para fins de aplicação da lei penal militar?
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Resposta
O tempo de guerra começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização quando nele esteja compreendido tal reconhecimento, e termina quando ordenada a cessação das hostilidades.• Início: começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização quando nele esteja compreendido tal reconhecimento.
• Término: termina quando ordenada a cessação das hostilidades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603057
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