Flashcard FC607720
Quando o defeito do ato de incorporação ou de matrícula afasta a aplicação da lei penal militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Marinha · 2024
Quando o defeito do ato de incorporação ou de matrícula afasta a aplicação da lei penal militar?
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Resposta
O defeito do ato de incorporação ou de matrícula não afasta, em regra, a aplicação da lei penal militar, salvo se o vício foi alegado ou conhecido antes da prática do crime.• Significado: Mesmo que depois se verifique vício formal na entrada do indivíduo nas fileiras, ele pode responder pelos crimes militares cometidos.
• Exceção: Quando o vício foi alegado ou conhecido antes da prática do crime, impedindo a aplicação da lei penal militar.
• Consequência prática: Preserva a responsabilidade disciplinar e penal enquanto se evita imputar caráter militar a quem não o era no instante do delito; cabe alegar o defeito oportunamente ou demonstrar seu conhecimento público prévio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603058
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