Flashcard FC607721
Quando crime praticado por civil é considerado crime militar em tempo de paz?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Marinha · 2024
Quando crime praticado por civil é considerado crime militar em tempo de paz?
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Resposta
Em tempo de paz, crime praticado por civil é considerado crime militar somente nas hipóteses taxativas previstas no CPM.• Lugar sujeito à administração militar: o fato deve ocorrer em local sob administração militar.
• Vítima militar: o fato deve ser praticado contra militar da ativa ou servidor militar no exercício de função.
Veja como foi cobrado:
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