Flashcard FC607722
Por que o roubo praticado por civil de valores de empresa privada em área administrada militarmente é crime comum?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Por que o roubo praticado por civil de valores de empresa privada em área administrada militarmente é crime comum?
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Resposta
É crime comum porque o bem pertence à empresa privada e a mera localização em área administrada por militares não transforma o delito em crime militar.
• Titularidade do bem: pertence a empresa privada e não integra o patrimônio militar, sendo, portanto, competência da justiça comum.
• Critério legal: somente será crime militar se a vítima ou o bem pertencerem a instituição militar ou houver previsão expressa no Código Penal Militar, não bastando a localização do fato.
Veja como foi cobrado:
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