Quando o militar inativo é equiparado ao militar da ativa para efeitos da lei penal militar?

Resposta

O militar inativo empregado na administração militar equipara-se ao militar em atividade para efeitos da aplicação da lei penal militar.

A equiparação ocorre somente enquanto estiver efetivamente empregado na administração militar, e fora dessa situação aplica-se o tratamento penal correspondente ao seu status.