Flashcard FC607724
O que estabelece o princípio da legalidade?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IAUPE · 2023
O que estabelece o princípio da legalidade?
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Resposta
Significa que só pode haver crime e pena quando previamente estabelecidos em lei.• Definição prévia: Exige prévia definição legal dos tipos penais e das cominações punitivas, assegurando segurança jurídica e previsibilidade ao jurisdicionado.
• Interpretação restritiva: Obriga interpretação restritiva do fato típico e proíbe a criação de crimes por analogia, cabendo ao legislador delimitar condutas puníveis e suas penas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603062
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