Flashcard FC607725
O que significa "equipara-se ao comandante" para a aplicação da lei penal militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IAUPE · 2023
O que significa "equipara-se ao comandante" para a aplicação da lei penal militar?
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Resposta
Equipara-se ao comandante a autoridade que exerce função de direção, sendo tratada como comandante para efeitos da aplicação da lei penal militar.• Critério: a equiparação não depende do título formal, mas da efetiva função de direção exercida na organização militar.
• Competência subjetiva: define quem é considerado superior para efeitos penais em normas sobre hierarquia e disciplina.
• Efeitos: atos praticados por ou contra quem detenha função diretiva são avaliados sob as mesmas regras aplicáveis ao comandante, inclusive quanto à responsabilidade penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603063
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