Flashcard FC607727
Quando os delitos dolosos contra a vida cometidos por militares das Forças Armadas contra civis configuram crime militar em tempo de paz?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando os delitos dolosos contra a vida cometidos por militares das Forças Armadas contra civis configuram crime militar em tempo de paz?
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Resposta
São considerados crimes militares em tempo de paz quando forem dolosos, tiverem vítima civil e ocorrerem no contexto do cumprimento de atribuições estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa.• Dolo: o crime deve ser doloso contra a vida para adquirir natureza militar em tempo de paz.
• Vítima civil: a vítima deve ser pessoa civil para que a competência seja da justiça militar da União.
• Atribuições estabelecidas: o fato deve ocorrer no contexto de cumprimento de atribuições formalmente atribuídas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa.
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