Flashcard FC607729
Qual é a competência para julgar crimes dolosos contra a vida praticados por militares das Forças Armadas contra civis no cumprimento de atribuições estabelecidas pelo Presidente d
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
VUNESP · 2023
Qual é a competência para julgar crimes dolosos contra a vida praticados por militares das Forças Armadas contra civis no cumprimento de atribuições estabelecidas pelo Presidente da República?
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Resposta
A Justiça Militar da União é competente para processar e julgar esses crimes.Fundamento: o Código Penal Militar submete à justiça militar, em tempo de paz, determinados crimes praticados por integrantes das Forças Armadas quando estão no exercício da função, e prevê que os crimes dolosos contra a vida cometidos contra civis no contexto do cumprimento de atribuições estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro da Defesa são da competência da Justiça Militar da União.
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