Flashcard FC607731
Qual o alcance temporal da lei excepcional ou temporária?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o alcance temporal da lei excepcional ou temporária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, mesmo depois de cessada sua duração ou as circunstâncias que a determinaram.Não é retroativa, não alcançando fatos ocorridos antes de sua vigência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603069
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em