Flashcard FC607732
Quem é equiparado ao comandante para efeitos da lei penal militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FGV · 2023
Quem é equiparado ao comandante para efeitos da lei penal militar?
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Resposta
Equipara-se ao comandante, para efeito da aplicação da lei penal militar, toda autoridade com função de direção.Esta previsão significa que não apenas o titular formal do comando, mas qualquer pessoa que detenha poderes diretivos será tratada, no plano penal militar, como se fosse comandante.
Na prática, isso amplia o alcance das obrigações e das responsabilidades típicas do comando, quem exerce função de direção pode responder por omissões, abusos ou demais ilícitos militares na mesma esfera em que responderia um comandante.
O fundamento legal está no Art. 23 do Código Penal Militar, que estende ao dirigente as consequências jurídicas próprias do comando, preservando a disciplina e a hierarquia nas forças.
Portanto, a alternativa é correta porque traduz exatamente essa equiparação normativa prevista no CPM.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603070
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