Quando a lei penal militar brasileira se aplica a crime praticado em aeronave brasileira que sobrevoa território estrangeiro?

Resposta

Aplica-se a lei penal militar brasileira ao crime praticado nas dependências de aeronave brasileira militarmente utilizada por ordem legal de autoridade competente, ainda que sobrevoe território estrangeiro.

Aeronave brasileira: é considerada extensão do território nacional quando militarmente utilizada ou ocupada por ordem legal de autoridade competente, mesmo que seja de propriedade privada.