Flashcard FC607734
Como se determina, no tempo, qual lei penal militar é mais favorável sem combinar normas de leis distintas?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FADESP · 2022
Como se determina, no tempo, qual lei penal militar é mais favorável sem combinar normas de leis distintas?
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Resposta
A combinação de leis no tempo é vedada; para reconhecer qual é mais favorável, deve-se considerar separadamente a lei anterior e a lei posterior, cada uma no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.• Vedação: não se pode juntar partes favoráveis de leis distintas e aplicá‑las de forma combinada ao caso concreto.
• Comparação integral: avaliam‑se a lei anterior e a posterior como conjuntos inteiros de normas, aplicando‑se a que, em conjunto, trouxer maior benignidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603072
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