Flashcard FC607735
Quando a Justiça Militar pode processar crimes ambientais cometidos por militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FGV · 2022
Quando a Justiça Militar pode processar crimes ambientais cometidos por militar?
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Resposta
A Justiça Militar pode processar e julgar militar por crimes previstos na legislação ambiental quando estiverem presentes as circunstâncias previstas no art. 9º do Código Penal Militar.• Crimes militares por extensão: a conduta prevista em norma ambiental integra a competência da Justiça Militar somente se ocorrerem as circunstâncias elencadas nas alíneas do art. 9º, como ser cometida por militar da ativa em lugar sujeito à administração militar, em serviço ou contra patrimônio militar.
• Competência residual: quando tais condições não se verificarem, o delito ambiental será apurado pela Justiça Comum.
Veja como foi cobrado:
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