Flashcard FC607736
Como se determina a lei penal mais favorável e qual é o critério para o tempo do crime?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FGV · 2022
Como se determina a lei penal mais favorável e qual é o critério para o tempo do crime?
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Resposta
A lei mais favorável resulta da comparação separada de cada regime normativo aplicável, e o tempo do crime é o instante da ação ou omissão.• Regime normativo: examina-se a lei anterior e a posterior separadamente, cada uma no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato, para aplicar a mais benigna ao réu.
• Tempo do crime: considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que o resultado ocorra posteriormente, prevalecendo o instante da conduta para tipicidade e aplicação da lei penal.
Veja como foi cobrado:
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