Qual é o momento considerado como praticado o crime no Código Penal Militar?

Resposta

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que o resultado previsto no tipo penal ocorra posteriormente.

Assim, a data relevante para efeitos de tipificação, aplicação da lei e início da prescrição é a data em que o agente agiu ou deixou de agir.