Flashcard FC607739
Em que situação a participação de militar em organização criminosa é considerada crime militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em que situação a participação de militar em organização criminosa é considerada crime militar?
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Resposta
A participação de militar em organização criminosa é considerada crime militar quando ele se vale de sua condição de policial militar, ainda que o tipo penal esteja previsto em lei comum.• Art. 9: prevê a classificação como crime militar de condutas praticadas por militar quando existe relação com a função ou quando a definição difere da lei penal comum, atraindo a competência da Justiça Militar e o tratamento penal militar.
Veja como foi cobrado:
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