Flashcard FC607743
Quando a Justiça Militar é competente para julgar crimes comuns praticados por militar em atividade?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FUNDEP · 2022
Quando a Justiça Militar é competente para julgar crimes comuns praticados por militar em atividade?
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Resposta
A Justiça Militar é competente quando o crime comum é praticado por militar em atividade no exercício da função ou em lugar sujeito à administração militar, e delitos conexos vinculados ao mesmo contexto fático também serão processados pela Justiça Militar.• Exercício da função: crime cometido durante atividade operacional ou no desempenho de função militar fica sob competência da Justiça Militar.
• Lugar militar: crime ocorrido em local sujeito à administração militar submete-se à Justiça Militar.
• Conexão fática: delitos comuns vinculados ao mesmo contexto dos delitos militares (por exemplo, falsidade em registro) serão processados e julgados pela Justiça Militar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603081
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