Flashcard FC607744
Quando o crime praticado por militar será tratado como comum?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
VUNESP · 2022
Quando o crime praticado por militar será tratado como comum?
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Resposta
O crime é de natureza comum quando o militar age fora do exercício da função e em circunstâncias desvinculadas da administração militar.• Folga e trajes civis: atuação em folga e em roupas civis caracteriza desvinculação funcional e afasta a natureza militar do delito.
• Localidade: prática do crime em local que não pertence à administração militar exclui a competência da justiça militar.
• Arma ou reformado: uso de armamento institucional ou participação de militar reformado não tornam o crime militar na ausência dos requisitos legais.
• Jurisprudência: entendimento consolidado do STJ confirma essa interpretação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603082
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