Flashcard FC607746
Os crimes impropriamente militares podem ser praticados por civis?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
NUCEPE UESPI · 2021
Os crimes impropriamente militares podem ser praticados por civis?
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Resposta
Crimes impropriamente militares podem ser praticados por civis, pois a autoria não está vinculada à qualidade militar do agente.• Natureza do bem: a proteção normativa do bem jurídico, comum às esferas civil e militar, é o que caracteriza o tipo penal, não a pessoa que comete o fato.
• Jurisdição: a responsabilização e o foro dependem da qualidade do agente e do contexto, podendo a apuração ocorrer na esfera comum ou militar.
Veja como foi cobrado:
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