Flashcard FC607747
Quais crimes são considerados militares em tempo de paz?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IADES · 2021
Quais crimes são considerados militares em tempo de paz?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São crimes militares em tempo de paz os previstos no Código Penal Militar quando definidos de modo diverso pela lei penal comum ou quando nela não estiverem previstos, aplicando-se qualquer que seja o agente, salvo disposição especial.
• Definição diversa: quando a lei penal comum trata o fato de forma diferente, prevalece a tipificação do Código Penal Militar para fins de crime militar.
• Não previstos: quando a conduta não consta da legislação penal comum, o Código Penal Militar pode regulá-la como crime militar.
• Abrangência pessoal: a regra vale independentemente de quem comete o fato, salvo disposição especial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603085
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em