Flashcard FC607750
Quando começa e quando termina o tempo de guerra para efeitos da lei penal militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FGV · 2021
Quando começa e quando termina o tempo de guerra para efeitos da lei penal militar?
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Resposta
O tempo de guerra começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, podendo também iniciar-se com o decreto de mobilização que abarque tal reconhecimento, e termina quando é ordenada a cessação das hostilidades.Esse marco delimita quando a lei penal militar passa a ter aplicação específica e confere segurança jurídica quanto à vigência das normas militares.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603088
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