Flashcard FC607751
A lei temporária aplica-se a fato praticado durante sua vigência, mesmo após sua cessação?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FGV · 2021
A lei temporária aplica-se a fato praticado durante sua vigência, mesmo após sua cessação?
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Resposta
A lei temporária aplica-se ao fato ocorrido durante sua vigência, mesmo após a sua cessação e ainda que resulte em pena mais gravosa.Esse é o comando do art. 4º do Código de Processo Penal Militar, que vincula a norma excepcional ao momento do cometimento do delito, não ao momento do julgamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603089
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